O acesso ao website da Global Fiber Brasil e o uso das informações aqui contidas implicam aceitação dos termos do presente Aviso Legal.
Natureza Informativa
O conteúdo deste website tem caráter institucional e informativo. Não constitui oferta vinculante, aconselhamento profissional personalizado ou substituto de atendimento direto. Para situações específicas, recomenda-se contato direto com a Global Fiber Brasil.
Identificação Formal
GLOBAL FIBER BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.416.302/0001-34, com sede em Tv. Rio Tarauacá, 18 — Conj. Manauense, Sala 02 — Nossa Senhora das Graças — Manaus/AM — CEP 69.053-710, é a entidade responsável pelo conteúdo deste website e pelos serviços nele descritos.
Aviso Especial sobre Autorizações Setoriais
A Global Fiber Brasil possui mais de 50 CNAEs registrados, incluindo atividades que dependem de autorização ou habilitação específica de órgãos reguladores antes do início efetivo da operação. Os principais regimes aplicáveis:
- ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações: serviços de telecomunicações sem fio (CNAE 61.20-5-99 — principal), SCM (61.10-8-03), telecomunicações por satélite (61.30-2-00), TV por assinatura (cabo, microondas, satélite), VOIP (61.90-6-02). Regidos pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e regulamentação infralegal da Anatel.
- ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários: transporte marítimo de cabotagem e longo curso, navegação interior, navegação de apoio marítimo/portuário, transporte de travessia, operação portuária, agenciamento marítimo, OTM. Lei nº 10.233/2001 e regulamentação ANTAQ.
- Marinha do Brasil / Tribunal Marítimo: registro de embarcações, certificados de segurança, tripulação habilitada (STCW para navegação marítima).
- ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres: transporte rodoviário interestadual (49.30-2-02) e em especial transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 49.30-2-03), regido pelo Decreto nº 96.044/1988, Resolução ANTT nº 5.232/2016 e Acordo do MERCOSUL para transporte terrestre de mercadorias perigosas. Motoristas devem possuir certificação MOPP.
O exercício dessas atividades específicas pela Global Fiber Brasil, em cada momento, observa as autorizações vigentes da empresa. Antes de contratar serviços nessas áreas reguladas, o contratante pode verificar a vigência das autorizações junto aos respectivos órgãos.
Aviso sobre Atividades Não Reguladas
Muitas das atividades registradas são livres ou seguem apenas o regime geral (consultoria em TI, hospedagem na internet, manutenção de máquinas, serviços de engenharia, testes técnicos, etc.) e podem ser prestadas independentemente de autorização setorial.
Aviso sobre Responsabilidade Técnica
Projetos de engenharia, telecomunicações e naval seguem responsabilidade técnica junto ao CREA, com emissão de ART quando aplicável. Equipe operacional capacitada conforme exigências das Normas Regulamentadoras do MTE pertinentes (NR-10, NR-12, NR-13, NR-29, NR-30, NR-33, NR-35).
Aviso sobre Naturalidade da Operação Amazônica
Operações em região amazônica observam particularidades logísticas (acesso fluvial, sazonalidade dos rios, distâncias e condições climáticas) que podem afetar prazos. Esses fatores são tratados como caso fortuito ou força maior (art. 393 CC) quando excepcionais.
Limitações de Responsabilidade
A Global Fiber Brasil adota medidas razoáveis para manter a precisão das informações, mas não responde por: (i) decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do website, sem contato profissional direto; (ii) indisponibilidades técnicas; (iii) conteúdo de sites externos eventualmente vinculados.
Propriedade Intelectual
Conteúdo, marca, layout e materiais deste website são protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996. Reprodução não autorizada é vedada.
Foro
Fica eleito o foro de Manaus — Estado do Amazonas para dirimir questões oriundas deste Aviso Legal.
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